Titulares de benefício previdênciário não podem receber o auxílio emergencial instituído pelo Governo Federal (Lei nº 13.982/2020 - Art.2°, III).

Conforme Nota Técnica da Controladora Geral da União n° 01/2020/CGU/TCE-PB, Senhores beneficiários que receberam de maneira indevida o AUXÍLIO EMERGENCIAL disponibilizado pelo Governo Federal, deverá proceder a imediata devolução dos valores, exclusivamente por meio do site (devoluçãoauxilioemergencial.cidadania.gov.br), sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica e estelionato.